Política de remuneração

planicare

Introdução e Enquadramento

A Política de Remuneração da Planicare – Companhia de Seguros, S.A. (a “Planicare”) estabelece um conjunto de regras que visam alcançar um patamar de boas práticas no domínio da remuneração dos membros dos órgãos sociais, dos colaboradores que exercem funções-chave e dos demais colaboradores que exerçam funções relevantes na estrutura da Planicare (os “Colaboradores”), em linha com o quadro legal e regulamentar aplicável às empresas de seguros (a “Política”).

A Planicare considera que a presente Política é adequada à sua atual dimensão e organização interna e é consentânea com a promoção de uma gestão sólida e alinhada com as melhores práticas de mercado, designadamente tendo em conta os riscos assumidos ou a assumir no âmbito da atividade da empresa.

A Política consiste num conjunto de princípios e procedimentos destinados a fixar o modo como os membros dos órgãos sociais e os Colaboradores são remunerados e procede a um alinhamento da prática da Planicare com os princípios e regras decorrentes do enquadramento normativo aplicável, designadamente:

  • Regime Jurídico de Acesso e Exercício da Atividade Seguradora e Resseguradora, constante do Anexo I à Lei n.º 147/2015, de 9 de setembro;
  • Regulamento Delegado (UE) 2015/35 da Comissão, de 10 de outubro de 2014;
  • Lei n.º 28/2009, de 19 de junho, que estabelece o regime de aprovação e de divulgação da política de remuneração dos membros dos órgãos de administração e de fiscalização das entidades de interesse público;
  • Norma Regulamentar da ASF n.º 5/2010-R, de 1 de abril, relativa à divulgação de informação sobre a política de remuneração das empresas de seguros ou de resseguros e sociedades gestoras de fundos de pensões;
  • Circular da ASF n.º 7/2009, de 23 de abril, relativa ao desenvolvimento dos sistemas de gestão de riscos e de controlo interno das empresas de seguros (orientação técnica);
  • Circular da ASF n.º 6/2010, de 1 de abril, relativa à política de remuneração das empresas de seguros ou de resseguros e sociedades gestoras de fundos de pensões;
  • Circular da ASF n.º 1/2017, de 15 de fevereiro, relativa à prestação de informação sobre o sistema de governação das empresas de seguros no âmbito do regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora vigente;
  • “Orientações relativas ao sistema de governação”, emitidas pela EIOPA (“EIOPA-BoS-14/253”).

Âmbito de Aplicação

A presente Política aplica-se a todas as remunerações e demais benefícios retributivos colocados à disposição das seguintes pessoas: (i) membros dos órgãos sociais; (ii) pessoas responsáveis por funções-chave e; (iii) colaboradores cuja remuneração total os coloque no mesmo escalão de remuneração que o previsto para as categorias anteriores ou colaboradores que exerçam uma atividade profissional que possa ter impacto material no perfil de risco da Planicare (nomeadamente colaboradores que possuam um acesso regular a informação privilegiada e participem nas decisões sobre a gestão e estratégia negocial da Planicare).

Aprovação, Fiscalização e Adequação

  1. A presente Política é definida pelo Conselho de Administração da Planicare, por iniciativa própria, e em colaboração com outros órgãos e colaboradores da Planicare, nomeadamente os responsáveis pelos Recursos Humanos e pelo Departamento Jurídico e de Compliance, e é posteriormente submetida à aprovação da Assembleia Geral. A Política é revista com periodicidade mínima anual.
  2. No que se refere à remuneração das pessoas que não sejam membros dos órgãos de administração e de fiscalização, a respetiva política de remuneração é aprovada pelo Conselho de Administração.
  3. A implementação da Política compete ao Conselho de Administração e a respetiva fiscalização é feita anualmente pelo Conselho Fiscal. A implementação deverá ocorrer de uma forma e na medida adequadas à dimensão e organização interna e à natureza, âmbito e complexidade das atividades da Planicare, tendo em consideração o modelo de governo em vigor e o quadro de colaboradores existente.
  4. Em razão da sua dimensão e atividade, a Planicare não dispõe de Comité de Remunerações, pelo que as respetivas competências previstas na lei serão desempenhadas pela Assembleia Geral.
  5. A participação dos vários órgãos sociais no processo de fixação da remuneração permite igualmente que, em cada momento, seja realizada uma avaliação consentânea e independente sobre a adequação das decisões tomadas, prevenindo-se assim situações de conflitos de interesses.

Princípios Orientadores

A Planicare alinha a sua Política com as melhores práticas do mercado, no sentido de assegurar uma gestão sã e prudente que não incentive a prossecução de riscos excessivos ou desajustados ao perfil de risco e/ou à estratégia definida pela Planicare. Em particular:

  1. As políticas e as práticas de remuneração são definidas de forma e em medida adequadas à dimensão e organização interna da Planicare e à natureza, âmbito e complexidade das suas atividades. Devem ser compatíveis com a estratégia empresarial e os objetivos, valores e interesses a longo prazo da Planicare, incluindo medidas destinadas a evitar conflitos de interesses;
  2. Os critérios para o estabelecimento da componente fixa da remuneração serão fundamentados principalmente na experiência profissional relevante e na responsabilidade organizacional das funções do membro do órgão social ou colaborador, e devem resultar na atribuição de uma remuneração fixa equivalente a uma proporção suficientemente elevada da remuneração total, a fim de permitir a aplicação de uma política totalmente flexível relativa à componente variável da remuneração, incluindo a possibilidade de não pagamento da mesma;
  3. Os critérios para o estabelecimento da componente variável da remuneração apurar-se-ão através da combinação (i) da avaliação do desempenho do membro do órgão ou colaborador e do respetivo cumprimento das funções para além do exigido, considerando-se critérios de natureza financeira e não financeira, e do desempenho sustentável e adaptado ao risco da Planicare com (ii) os resultados globais da Planicare.

Remuneração dos Membros do Conselho de Administração

  1. A remuneração anual do Conselho de Administração é aprovada pela Assembleia Geral, que ocorre no primeiro trimestre de cada ano, sob proposta do Conselho de Administração.
  2. Os membros do Conselho de Administração, quando remunerados, auferem uma remuneração fixa, sendo esta determinada casuisticamente tendo em conta os critérios de avaliação de desempenho e as referências do mercado. Podem ser atribuídos outros benefícios considerados usuais no mercado, nomeadamente a atribuição de viatura, seguros de vida e/ou de saúde.
  3. Os membros executivos do Conselho de Administração poderão ainda auferir remuneração variável.
  4. A remuneração variável, quando existente, não deverá representar em média mais de 40% da remuneração total, oscilando o seu valor exato, em cada ano, em função do grau de cumprimento dos principais objetivos anuais da Planicare, designadamente do resultado líquido do exercício do ano anterior, tendo sempre em consideração a adequabilidade, quer dos capitais próprios da Planicare ao seu nível de risco, quer ainda da representação das provisões técnicas.
  5. A remuneração variável não pode limitar a capacidade da Planicare de reforçar a sua base de fundos próprios e deve ter em consideração os riscos, atuais e futuros, bem como o custo dos fundos próprios e da liquidez necessários à Planicare.
  6. A remuneração variável, quando existente, é referente ao desempenho de curto e médio prazos, tendo em consideração objetivos que permitam assegurar a sustentabilidade da atividade da Planicare, e o seu pagamento poderá ser diferido no tempo por um prazo máximo de cinco anos.
  7. A atribuição da remuneração variável depende de decisão a tomar pela acionista única em Assembleia Geral, de acordo com a avaliação e com base nos critérios acima referidos.
  8. Os membros do Conselho de Administração com funções executivas poderão ter ainda direito a uma pensão de reforma ou complemento de pensão de reforma.

Remuneração dos Membros da Mesa da Assembleia Geral

Os membros da Mesa da Assembleia Geral não são remunerados.

Remuneração dos Membros do Conselho Fiscal

À remuneração dos membros do Conselho Fiscal aplica-se, com as devidas adaptações, o definido para o Conselho de Administração, não havendo lugar ao pagamento de componente variável. A remuneração fixa será determinada casuisticamente, tendo em conta os critérios de avaliação de desempenho e as referências do mercado.

Remuneração do Revisor Oficial de Contas

A remuneração atribuída ao Revisor Oficial de Contas consiste nos honorários negociados anualmente, cujo orçamento é aprovado pela Comissão Executiva.

Remuneração das Pessoas Responsáveis por Funções-Chave

  1. A remuneração das pessoas responsáveis por funções-chave pode ser composta por uma parte fixa e uma parte variável.
  2. Na sequência da revisão e aprovação anual da política de remuneração, a remuneração fixa é revista e aprovada pelo Conselho de Administração, de acordo com os resultados da Planicare e com indicadores como a taxa de inflação, a taxa de aumento da contratação coletiva para a atividade seguradora ou outros indicadores de mercado. Podem ser atribuídos outros benefícios considerados usuais no mercado.
  3. Do mesmo modo, a atribuição de remuneração variável é revista e aprovada pelo Conselho de Administração e terá como principais referências o grau de cumprimento dos principais objetivos anuais da Planicare e os critérios anualmente definidos pelo referido Conselho.
  4. A parte fixa terá os limites que forem determinados pelo Conselho de Administração e representará, no mínimo, uma média na Planicare de, aproximadamente, 70% da remuneração total anual. A parte fixa é composta pelo ordenado base e por outras prestações regulares e periódicas, atribuíveis a todos os colaboradores da Planicare.
  5. A componente variável da remuneração não pode limitar a capacidade da Planicare de reforçar a sua base de fundos próprios e deve ter em consideração os riscos, atuais e futuros, bem como o custo dos fundos próprios e da liquidez necessários à Planicare.

Considerações Finais

Os princípios constantes da presente Política são igualmente aplicáveis, com as devidas adaptações, aos demais colaboradores da Planicare que não sejam especificamente contemplados nos números anteriores, salvo decisão expressa em contrário do Conselho de Administração.

Os acordos relativos às remunerações celebrados com os prestadores de serviços da Planicare não incentivarão a assunção de riscos excessivos face à estratégia de gestão de riscos da empresa.

Avaliação e Revisão da Política

  1. A Política é submetida a uma avaliação interna independente, com uma periodicidade mínima anual, executada pelo Departamento Jurídico e de Compliance, pela Área de Risco e pela Área de Auditoria Interna, em articulação entre si. A avaliação incluirá uma análise da Política e da sua implementação, à luz do enquadramento normativo aplicável, em especial sobre o respetivo efeito na gestão de riscos e de capital da Planicare. Será elaborado um relatório com os resultados da análise, que identifique as medidas necessárias para corrigir eventuais insuficiências à luz do enquadramento normativo aplicável.
  2. O Conselho de Administração procede com periodicidade anual à revisão da presente Política, devendo, em particular, verificar se a mesma opera como pretendido e se cumpre os requisitos legais e regulamentares.
  3. Na preparação da revisão, o Conselho de Administração acompanha a aplicação da presente Política e assegura a sua plena eficácia, podendo solicitar o apoio de consultores externos.
  4. O Conselho de Administração deve submeter anualmente à Assembleia Geral, para aprovação, quaisquer recomendações fundamentadas para o aperfeiçoamento da presente Política.

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