Regime Excecional e Temporário Relativo aos Contratos de Seguro – COVID-19:

QUESTÕES FREQUENTES (FAQS)

1. Que medidas são implementadas pelo decreto-lei nº20-F/2020, de 12 de maio (“DL 20-F/2020”)?

O DL 20-F/2020 consagra as seguintes medidas (as “Medidas”):

(i) Possibilidade de flexibilização do regime de pagamento do prémio. Esta medida desdobra-se em duas: a lei determina que (i) as partes (tomador do seguro e segurador) poderão convencionar um regime mais favorável ao tomador do seguro (ou seja, o início ou a renovação da cobertura de um risco poderá não ser precedido do pagamento do prémio); e (ii) na ausência de acordo, em caso de falta de pagamento do prémio ou fração na data de vencimento, a cobertura dos seguros obrigatórios manter-se-á por um período de 60 dias a contar da data do vencimento do prémio ou da fração devida; e

(ii) Possibilidade de os tomadores de seguro requererem a aplicação do regime da diminuição temporária do risco ou o fracionamento do pagamento do prémio referente à anuidade em curso, sem custos adicionais, com respeito aos contratos de seguro que cubram riscos da atividade do tomador (não considerados “grandes riscos”), nos casos em que se verifique a redução significativa ou a eliminação do risco, devido à suspensão ou redução substancial daquela atividade ou ao encerramento de estabelecimentos ou instalações por efeito da aplicação de medidas legislativas ou regulamentares de resposta à pandemia de COVID-19. 

 

2. Sou parte em contrato de seguro celebrado com a Planicare – Companhia de Seguros, S.A.(“Planicare”). Quais são as Medidas a que poderei recorrer? Essas Medidas aplicam-se automaticamente?

O caso concreto deverá ser sempre analisado pela Planicare. Em princípio, e considerando que o contrato de seguro em causa não integra o elenco de contratos de seguro “obrigatórios” nem cobre os riscos da atividade do tomador do seguro (cliente), apenas poderá ser aplicada a medida referida no artigo 2.º, números 1 e 2, do DL 20-F/2020.

Deste modo, o tomador do seguro/cliente (contraparte no contrato celebrado com a Planicare) apenas poderá solicitar à Planicare a reapreciação dos termos e condições do contrato de seguro, de modo a que o início ou a renovação da cobertura do seguro não dependam do prévio pagamento do prémio. A lei prevê que as partes poderão convencionar, designadamente, o pagamento do prémio em data posterior à do início da cobertura dos riscos, o afastamento da resolução automática ou da não prorrogação em caso de falta de pagamento, o fracionamento do prémio, a prorrogação da validade do contrato de seguro, a suspensão temporária do pagamento do prémio e a redução temporária do montante do prémio em função da redução temporária do risco.

Esta Medida não colhe, pois, aplicação automática – depende de negociação entre as partes (tomador do seguro e Planicare). A Planicare analisará individualmente cada solicitação dos tomadores de seguro.

 

3. Se existir acordo, o que acontece?

As alterações contratuais resultantes do processo negocial referido no ponto anterior serão reduzidas a escrito em ata adicional, ou em condição particular, a remeter pela Planicare ao tomador do seguro (cliente) no prazo de dez dias úteis após a data da convenção ou do exercício do direito pelo tomador do seguro.

 

4. E se não existir acordo, o que acontece?

Não existindo acordo, e considerando que não está em causa um contrato de seguro “obrigatório”, o contrato de seguro manter-se-á vigente nos seus precisos termos.

5. Quais são os seguros de saúde “obrigatórios”?

Pode consultar a lista dos seguros de saúde “obrigatórios” na página da Autoridade de Supervisão de Seguros na Internet, através da hiperligação: 

https://www.asf.com.pt/NR/exeres/750D066F-8E88-4CC8-908C-56087D04A006,frameless.htm?NRMODE=Published

6. Qual é o prazo de que a Planicare dispõe para responder às solicitações dos tomadores de seguro, nos termos do ponto 2?

Sempre que exista solicitação do tomador do seguro (cliente) para acionar a aplicação da Medida referida no ponto 2, a Planicare responderá no prazo máximo de dez dias úteis.
Se a Planicare recusar a aplicação da Medida solicitada pelo tomador do seguro, deverá apresentar resposta fundamentada.

 

7. Qual é o período de vigência do DL 20-F/2020?

Este diploma legal entrou em vigor no dia 13 de maio e vigorará até 31 de março de 2021, sem prejuízo do período de produção dos efeitos contratuais que decorram da alteração dos contratos de seguro nos termos referidos no ponto 2.

 

8. Quais são os canais de comunicação para solicitar a aplicação das Medidas ou a prestação de esclarecimentos?

O tomador do seguro (cliente) deverá contactar a Planicare através (i) de deslocação aos balcões de atendimento, (ii) do envio de comunicação através da área reservada de cliente no sítio da Planicare na Internet, (iii) do envio de mensagem de correio eletrónico para apoiocliente@planicare.pt , (iv) do envio de comunicação, por via postal, para a sede da Planicare, ou (v) através da Linha de Apoio ao Cliente, número 222 469 000 (dias úteis das 9h00 às 19h00).

222 469 000

Dias úteis das 9h00 às 19h00

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